Termos de Uso de Resgate de Produto Comprado

Ao clicar no campo “Li e concordo com os Termos de Uso de Resgate de Produto Comprado, o Usuário ou seus pais/responsáveis, quando for o caso, estará(ão) manifestando ampla e definitiva ACEITAÇÃO com todos os termos cláusulas e condições do presente Contrato, razão pela qual a Level Up recomenda que, antes de expressar sua concordância, o Usuário, assistido ou representado por seus pais ou responsáveis, conforme o caso, faça a leitura atenta do referido documento, que se segue:

I. Das Partes

São partes deste Termo de Uso de Resgate de Produto Comprado (doravante referido como “Contrato”):
a. Level Up! Interactive LTDA. (“Level Up”), inscrita no CNPJ/MF sob no. 06.142.151/0001-60, sediada na Av. Jabaquara, n° 3060 – 8° andar, Mirandópolis, São Paulo – SP, CEP: 04046-500, doravante designada simplesmente Level Up; e,

b. Para os efeitos do presente contrato, o Usuário que acessa a plataforma de resgate de produto (“Usuário”), é a pessoa que pode ser identificada por meio do preenchimento de seus dados para realização do resgate do produto comprado. O Usuário concorda, expressamente, em fornecer apenas dados pessoais verdadeiros, atuais e precisos na aquisição e utilização dos nossos produtos ou serviços, sendo esses dados pessoais e intransferíveis. O Usuário será responsável pelos danos, diretos ou indiretos, que forem causados pelo fornecimento de dados falsos a Level Up ou a terceiros. Sendo o Usuário menor de 18 anos, o preenchimento dos dados para o processamento do pagamento e a adesão ao presente Contrato deverá ser realizado com a representação ou assistência dos pais ou responsável.

c. Ao utilizar a plataforma de resgate de produto comprado você concorda em observar e seguir todas as disposições legais e de acordo com o presente contrato, assim não praticando qualquer ato ilegal ou que seja considerando como forma de trapaça ou burla a plataforma.

II. Cláusulas e Condições Gerais

1. RESGATE DE PRODUTOS:

1.1. Para resgatar o Conteúdo adquirido na plataforma o Usuário deverá inserir todos os dados solicitados. O presente Contrato entra em vigor assim que você indicar a sua aceitação dos termos do presente documento.

1.1.2. A Level Up não se responsabiliza pela informação incorreta prestada pelo Usuário no momento do resgate dos produtos.

1.1.3. A Level Up não se responsabiliza pela disponibilização de “Keys” nos casos de dados cadastrais incorretos, falta de confirmação de pagamento, incluindo, mas não se limitando a fraudes. O resgate das “Keys” na plataforma de resgate será realizado após o processo de realização do pagamento na plataforma de jogos onde foi adquirido o produto.

1.1.4. Desta forma, caso não seja finalizada o pagamento de um Produto pelo Usuário na plataforma onde foi adquirido o produto, a Level Up se reserva no direito de não disponibilizar as “Keys” e/ou cancelar o resgate do Produto.

1.2. Para qualquer resgate de Conteúdo na plataforma, sua relação contratual poderá também ser com as Desenvolvedoras, esta característica deverá ser observada pelo Usuário junto a plataforma na qual o software é disponibilizado. Esta relação não é determinada pela Level Up e sim pela desenvolvedora e/ou pela plataforma.

1.3. A Level Up não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 13 (treze) anos de idade. Caso a Level Up tenha conhecimento de que foi coletado informações de um indivíduo menor de 13 (treze) anos sem a devida representação dos responsáveis legais, cancelaremos a eventual tentativa de resgate e os dados pessoais a ela relacionados serão anonimizados, assim como implicará no cancelamento da compra e/ou seu resgate.

1.4. Como Usuário, você terá acesso para realizar o resgate da chave do conteúdo e serviços adquiridos por meio da plataforma resgate de produto comprado. Os direitos de acesso e/ou uso de quaisquer Conteúdo e Serviços adquiridos por meio da plataforma resgate de produto comprado são mencionados no presente Contrato como “Produto”.

1.5. Cada Produto resgatado na plataforma resgate de produto comprado permite o acesso a Conteúdos e Serviços específicos. Alguns Produtos podem impor termos adicionais específicos de tal Produto (por exemplo, um Contrato de licença para o Usuário final específico de um determinado jogo em que poderá ser solicitado o aceite do Usuário).

1.6. Você não poderá revelar, compartilhar ou de outra forma permitir que outras pessoas façam o acesso a plataforma resgate de produto comprado em seu nome. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível, portanto, não se deve permitir o acesso de outras pessoas, o uso compartilhado, o empréstimo ou a cessão. A Level Up não se responsabiliza pelo acesso e resgate de produtos por terceiros, independente de autorização do titular.

1.7. Qualquer acesso à plataforma para resgate de produtos feito com preenchimento de seus dados, será considerado como tendo sido feito por você ou seu responsável (no caso de menor de 18 anos de idade), e você será inteiramente responsável por esse acesso, pela segurança do seu sistema de computador e de sua conexão com a internet.

1.8. Dessa forma, a Level Up sob qualquer hipótese não é responsável pelo seu acesso na plataforma, nem por todas as comunicações e atividades lá realizadas.

1.9. Você não pode vender, cobrar dos outros pelo direito de uso da plataforma de resgate de produto comprado, bem como ceder, dar/oferecer em pagamento, tampouco transferir quaisquer Produtos que adquirir.

2. PRODUTOS

2.1. Os Produtos adquiridos através na plataforma de resgate de produto comprado podem ter a necessidade de download e instalação do Conteúdo e dos Serviços para o seu computador, de acordo com a interface a qual estará o produto vinculado, ou seja, você poderá precisar fazer a instalação do Produto para fazer uso do Conteúdo e/ou dos Serviços.

2.2 Os produtos disponibilizados na plataforma de resgate de produto comprado, serão entregues através da própria plataforma, sendo que ao clicar em resgatar, o sistema informa a chave do produto para efetuar o resgate, que poderá ser das seguintes formas:

I.
Uma chave “Key” para o acesso e uso de um Conteúdo e/ou de Serviços para seu uso pessoal não comercial (exceto quando o uso comercial for expressamente permitido), a qual deverá ser ativada junto a plataforma que fornece o serviço e/ou possui o conteúdo a qual for destinada a chave.

II.
Créditos inseridos no jogo mediante informações de acesso.

2.3. Cada Produto contará com sua própria indicação etária classificada pelo Ministério da Justiça ou outro órgão internacional competente, independente e autônomo, e cabe ao Usuário e/ou seus responsáveis verificar antes de ter a licença outorgada a si. Tal indicação etária é de responsabilidade única e exclusiva da Desenvolvedora do Conteúdo ou Serviço.

2.4. O Conteúdo e os Serviços são revendidos ao Jogador e tal transação não confere qualquer título ou propriedade sobre o Conteúdo ou os Serviços. Para usar o Conteúdo e os Serviços, você necessita de uma conta junto a plataforma a qual o conteúdo esteja relacionado e manter uma conexão com a Internet.

2.5. Você reconhece que, para qualquer produto adquirido através da plataforma de resgate de produto comprado, a Level Up será mera intermediadora entre você e as Plataformas de terceiros, bem como entre você e as Desenvolvedoras de Software. Você reconhece também que ao adquirir um Produto, você estará adquirindo apenas o crédito ou a licença junto a plataforma pertinente, sendo que tal aquisição não tem o condão de transmitir a propriedade do Produto e de Serviços, os quais funcionam de acordo com o determinado pela plataforma.

2.6. O Usuário reconhece expressamente que, a plataforma de resgate de produtos de produto comprado e os jogos a ele relacionados, em conjunto com os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, documentação e quaisquer outros materiais correlatos a esses programas de computador, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da Level Up ou de seus licenciadores, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, aos direitos autorais e aos segredos de negócio e de indústria, especialmente pelo que contém as Leis números 9.609 e 9.610, de 19.02.98. Em nenhuma hipótese a propriedade desses bens e direitos serão transferidos ao Usuário, seja em decorrência da aquisição de um Produto, seja em face da sua utilização.

2.7. Fica expressamente vedado ao Usuário e a terceiros, sob as penas da lei: vender; locar; alugar; arrendar; ceder; doar; emprestar; reproduzir; adaptar; traduzir; dar em garantia; permitir a penhora; oferecer em comodato; transferir; transmitir; permitir o uso compartilhado; disponibilizar para acesso ou utilização por terceiros seja via on-line ou de qualquer outra forma; fazer, dar permissão para que se faça ou contribuir para que sejam feitas decompilação, reengenharia, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas; enfim, alienar total ou parcialmente, provisória ou permanentemente, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos a plataforma de resgate de produtos e os jogos a ele atrelados.

2.8. Fica expressamente vedado ao Usuário transferir, vender ou revender chaves de acesso de qualquer Software e/ou Plataforma de terceiros disponibilizado através da plataforma de resgate de produto comprado. A Level Up não se responsabiliza pelo uso indevido das chaves. A Level Up não se responsabiliza por chaves de acesso adquiridas ou recepcionadas de terceiros alheios a Level Up.

2.9. Você não poderá enviar ou divulgar de qualquer forma arquivos que contenham imagens, fotografias, softwares ou outro material protegido por leis de propriedade intelectual, direitos autorais, marca registrada, direito de imagem e direito à privacidade, a não ser que você seja o detentor, possua controle sobre os direitos do material ou tenha recebido as permissões necessárias para tal.

2.10 Os produtos resgatados da plataforma resgate de produto comprado devem ser resgatados na própria plataforma antes da expiração/esgotamento do prazo de validade indicada, quando for o caso.

2.11. O Usuário concorda que a Level Up não é responsável pelo conteúdo criado pela desenvolvedora de cada um dos jogos, assim como não é responsável pela correção de qualquer “bug”, anomalia, indisponibilidade, manutenção e por conteúdos incompatíveis com os dispositivos dos Usuários.

2.12. Tendo em vista que a plataforma de resgate de produto comprado é destinada a resgate de produtos aquiridos por meio de empresas parceiras da Level Up, o Usuário concorda que a Level Up não será responsável por qualquer pedido de Reembolso, independentemente de sua natureza.

2.13. Todos os direitos são reservados e no caso de inobservância destes direitos, as providências legais e de direitos serão adotadas pela Level Up, pela plataforma do jogo e/ou pela desenvolvedora.

3. CONDUTA, TRAPAÇA E COMPORTAMENTO ILEGAL

3.1. O Usuário, ao resgatar um Produto através da plataforma de resgate de produto comprado, fica ciente e concorda que junto à plataforma que disponibiliza o Software, existem condutas inapropriadas que devem ser observadas e respeitadas.

3.2. As condutas tidas como irregulares são definidas pelas desenvolvedoras dos Softwares e/ou pela Plataforma a qual o software esteja vinculado e podem acarretar punições ao Usuário.

3.3. O Usuário concorda que é de sua responsabilidade o conhecimento de tais regras e que a Level Up e sua plataforma de resgate de produto comprado não possuem qualquer ligação com a elaboração ou aplicação de tais regras pelas desenvolvedoras dos softwares.

3.4. A Level Up e a plataforma de resgate de produto comprado não se responsabilizam por qualquer medida adotada pela desenvolvedora do Software ou pela Plataforma de jogos que possa resultar em sanções para o Usuário, sendo estas de sua inteira responsabilidade.

3.5. A Level Up e a plataforma de resgate de produto comprado não se responsabilizam pelo uso indevido do Produto, incluindo, mas não se limitando, ao uso por terceiros independente do consentimento do Usuário.

3.6. Toda e qualquer medida, ação, procedimento e/ou sanção, adotada pela desenvolvedora do Produto ou pela plataforma a qual este esteja coligado, assim como toda e qualquer notificação, aviso, notícia e informativo, são de inteira responsabilidade das respectivas desenvolvedoras e Plataforma de jogos, sendo que inexiste qualquer relação, obrigação e/ou dependência com a Level Up e a plataforma de resgate de produto comprado.

3.7. Constitui conduta irregular contra a Level Up e a plataforma de resgate de produto comprado, qualquer ação que visa dificultar, impedir, fraudar os pagamentos pelos Produtos adquiridos, assim como, induzir e/ou manter em erro a empresa para benefício próprio ou de terceiros.

3.8. Você não poderá resgatar Produtos (Keys) para revenda, caso seja constatada uma grande quantidade de resgate de keys para o mesmo usuário e IP, os resgates poderão ser cancelados, as keys serão removidas da plataforma de resgate de produto comprado e o valor pago deverá será requerido por você na plataforma onde foi efetuada a compra.

3.9. Em caso de prática de quaisquer das Condutas Irregulares, suspeita de envolvimento com atividades ilícitas, além de aplicar ao Usuário as penalidades correspondentes, a Level Up poderá revelar às autoridades policiais, administrativas ou judiciárias, os dados cadastrais do Usuário que tenha praticado qualquer ato que impliquem em violação das leis da República Federativa do Brasil e/ou dos direitos de terceiros interessados.

4. TITULARIDADE E VERACIDADE DE INFORMAÇÕES

4.1. É dever do Usuário fornecer informações verdadeiras, exatas e corretas no momento em que for realizado o resgate do produto.

4.1.2 O fornecimento de dados inverídicos pelo Usuário no ato do resgate dos produtos, não poderá, sob nenhuma hipótese, gerar qualquer responsabilidade para a Level Up, assim como não gera garantia de atendimento das demandas do Usuário ante a impossibilidade de individualização da titularidade da licença aqui outorgada.

4.1.3. O Usuário será responsável pelos danos diretos ou indiretos, que forem causados à Level Up ou a terceiros em razão do fornecimento de dados falsos ou imprecisos no ato do resgate.

5. REQUISITOS ESSENCIAIS

5.1. Cabe ao Usuário verificar pontualmente na plataforma de jogo onde foi adquirido o produto ou, ainda, no site do próprio desenvolvedor/publicador, quais são os requisitos mínimos para utilização do Jogo que pretende solicitar uma licença.

5.2. A Level Up não se responsabiliza sobre incompatibilidade entre o computador do Licenciado e o Software do jogo resgatado na plataforma de resgate de produto comprado.

6. ACESSO À INTERNET

6.1. A Level Up não fornece acesso à Internet, sendo o Usuário responsável por todos os custos associados com sua conexão à Internet.

6.2. Quando aplicável, nossos serviços podem conter links para outros sites e terceiros. Note que, dentro destes sites, você estará sujeito a outros Termos de Uso e a outras Políticas de Privacidade. Nosso Contrato não é válido em sites de terceiros. A existência de links não implica em relação de endosso ou de patrocínio da Level Up junto a estes terceiros, e a Level Up não tem responsabilidade com relação a estes, seja pelo seu conteúdo, sua utilização ou sua experiência.

7. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. A Level Up se reserva ao direito de interromper o acesso a plataforma de resgate de produto comprado, sempre que for necessário para executar qualquer espécie de manutenção.

7.2. O Usuário declara ter ciência de que tanto as desenvolvedoras quanto a plataforma de jogos na qual o Produto é disponibilizado, poderão interromper o acesso ao Software, de forma periódica, programada ou não, para realizar manutenções e correções, sendo que a notificação aos Usuários é de inteira responsabilidade das desenvolvedoras e da plataforma.

7.3. O Usuário concorda que, além das hipóteses de manutenção preventiva e/ou corretiva previstas acima, o acesso a plataforma de resgate de produto comprado poderá também ser interrompido por motivos de Força Maior, Caso Fortuito e qualquer outro motivo alheio ao controle e vontade da Level Up, desenvolvedoras e plataforma.

8. RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. O usuário poderá cessar o uso de um Produto, Software e/ou Licença de jogo a qualquer momento ou, se preferir, poderá solicitar que a a plataforma e/ou desenvolvedora a qual o jogo esteja vinculado cancele o acesso ao Produto, Software e/ou a Licença de jogo específico. Contudo, os Produtos, Softwares e/ou as Licenças de jogos não são transferíveis e mesmo que o seu acesso seja terminado, a chave de ativação original não poderá ser registrada em qualquer outra conta.

8.2. O cancelamento e/ou o término de uso de qualquer Produto, Software e/ou Licença do produto resgatado na plataforma de resgate de produto comprado ou, ainda a solicitação de que o acesso seja terminado, não darão a você direito a qualquer reembolso, incluindo quaisquer taxas de Licença.

8.3. Caso aplicável, a Level Up se reserva o direito de recolher eventuais taxas, sobretaxas ou custos incorridos antes do cancelamento ou do término do seu acesso a um Produto, Software e/ou Licença específica.

8.4. Caso seu produto seja encerrado ou cancelado pela Level Up devido a uma violação do presente Contrato ou a atividades ilegais, não será concedido qualquer reembolso, incluindo quaisquer taxas de Licença.

9. CUIDADOS MÉDICOS

9.1. É sabido que uma porcentagem muito pequena de indivíduos podem sofrer crises de epilepsia quando expostos a determinados testes padrões por luzes piscantes, certos tipos de ruídos, leitura prolongada, privação de sono, fadiga, hipoglicemia (baixo nível de açúcar no sangue), etc. A exposição a determinados testes padrões com jogos de computador ou videogames pode induzir uma crise nestes indivíduos. Além disso, determinadas circunstâncias podem induzir sintomas de epilepsia mesmo nas pessoas que não têm nenhum histórico de surtos de epilepsia. Se o Usuário, ou qualquer membro de sua família, tiver epilepsia, consulte seu médico antes de jogar.

9.2. O Usuário deverá IMEDIATAMENTE interromper o Jogo e consultar seu médico, caso experimentar sintomas tais como: crise de ausência; distorções de percepção, movimentos descontrolados de uma parte do corpo, medo repentino, enjoos, deturpações na audição e/ou visão ou perda da consciência.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Este Contrato é o único instrumento a reger a relação entre a Level Up e o Usuário, sendo que este documento substitui quaisquer instrumentos anteriores entre a Level Up e o Usuário e não prevalecerá sobre quaisquer termos e condições adicionais de que o Usuário seja notificado pela Level Up. A Level Up pode alterar este Contrato a qualquer momento, de tempos em tempos, exclusivamente a seu critério, e a referida alteração passará a vigorar a partir de sua divulgação através do site oficial. Todas as vezes que o Usuário concordar com este Contrato estará ratificando sua ampla e irrestrita aceitação a todos os termos e condições do mesmo, assim como com todas as alterações que o Contrato venha a receber.

10.2. No caso de qualquer disposição do presente Contrato vir a ser considerada inválida, ilegal ou inaplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das disposições restantes não serão de modo algum afetadas ou prejudicadas. Nessa hipótese, a disposição considerada inválida, ilegal ou inaplicável deverá ser substituída por outra que conduza as partes ao mesmo resultado econômico e jurídico almejado.

10.3. As partes reconhecem e declaram que o não exercício ou o atraso em exercer qualquer direito que lhes seja assegurado por este Contrato ou pela lei será tido como mera liberalidade e não constituirá novação ou renúncia desses direitos nem às demais cláusulas aqui constantes. A renúncia, por qualquer das Partes, de quaisquer desses direitos deverá ser interpretada restritivamente.

10.4. Caso aplicável, para fins de formalização das operações de câmbio necessárias ao pagamento dos Desenvolvedores Estrangeiros junto ao(s) qual(is) o Usuário Local realizou uma ou mais Compras Internacionais, o Usuário Local nomeia a Level Up como seu representante legal, com poderes especiais para, agindo em nome e em benefício do Usuário Local, praticar todos e quaisquer atos necessários à contratação e formalização das operações de câmbio junto a quaisquer instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de câmbio, incluindo, mas não se limitando a assinar contratos de câmbio, apresentar documentos de suporte das Compras Internacionais, fornecer informações dos Usuários Locais relativas às Compras Internacionais e firmar quaisquer documentos necessários à realização das remessas dos valores devidos pelo Usuário Local pela(s) Compra(s) Internacional(is) realizada(s).

10.4.1. O Usuário Local afirma ter plena ciência de que a Level Up não terá qualquer responsabilidade por quaisquer prejuízos que possam resultar de eventuais atrasos ou da impossibilidade de efetuar uma operação de câmbio e/ou transferência em decorrência de Compras Internacionais, desde que a Level Up não tenha concorrido para a ocorrência do referido atraso.

10.4.2. O Usuário Final ainda afirma ter plena ciência de que a Level Up não terá qualquer responsabilidade perante o Usuário Local, os Desenvolvedores Estrangeiros ou qualquer outra pessoa em relação ao fechamento e às taxas de câmbio relativas a quaisquer operações de câmbio a serem realizadas em razão das Compras Internacionais, tampouco por quaisquer obrigações de natureza fiscal impostas ao Usuário Local e/ou à instituição financeira autorizada a operar no mercado de câmbio contratada para a realização das remessas aos Desenvolvedores Estrangeiros.

11. DA PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS

11.1. Para a realização do resgate de produto na plataforma de resgate de produto comprado, implicará na necessidade do fornecimento de dados pessoais que serão tratados nos termos da nossa Política de Privacidade.

11.2. A Level Up adota todas as medidas de segurança técnicas e administrativas no que tange à privacidade e a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável e vigente.

11.3. A Level Up é uma empresa que respeita a privacidade e proteção dos dados. Além deste Contrato, o Usuário ou seus pais ou responsáveis legais leram e concordaram com a Política de Privacidade, que detalha os cuidados da Level Up com os dados pessoais dos Usuários. Caso possua dúvidas, sugestões ou queira obter mais informações sobre dados pessoais, entre em contato com a Central de Suporte da Level Up.

12. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

12.1. Aplica-se ao presente Contrato de Licença a Lei Brasileira e fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Brasil, ou qualquer outro para a resolução de controvérsias oriundas deste Contrato.

São Paulo, 18 de janeiro de 2024